Saiba como anular multa da Lei Seca
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei Seca, sancionada no Brasil a fim de minimizar os acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados, condutores que realizam o teste do bafômetro e são flagrados dirigindo sob o efeito do álcool ou quando se recusam a se submeter a este teste, são passíveis de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O valor da multa por cometer a infração de dirigir alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro tem o valor base de R$293,47 e, por ser uma infração gravíssima, ela é multiplicada por 10 e atinge o valor de R$2.934,70. E além da multa de valor elevado, o motorista tem a sua habilitação suspensa por um período de 12 meses, e para recuperar o seu direito de dirigir é necessário realizar um curso de reciclagem nesse período.
Mas o motorista que foi autuado com a multa da Lei Seca não precisa ficar sem dirigir por todo esse tempo, saiba tudo sobre multa do bafômetro como recorrer! Em primeiro lugar, o autuado precisa saber que ele tem o direito de recorrer a essa multa no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da carta de auto da infração, prazo que precisa ser observado para não expirar e perder esse direito.
A recorrência pode ser realizada em três etapas, sendo elas:
-
Defesa prévia;
-
Primeira instância à Jari;
-
E em segunda instância ao Cetran, sendo este recurso a última chance.
Em cada um desses processos administrativos o condutor pode apresentar a sua defesa por escrito ao órgão competente com argumentos consistentes a fim de convencer a comissão avaliadora, que é diferente em cada etapa do processo.
E como os recursos podem ser indeferidos, o auxílio de um profissional especialista no assunto das causas de trânsito é muito importante, pois ele tem a capacidade de elaborar argumentos técnicos e fundamentados nas leis de trânsito e tem maiores chances de a defesa ser aceita e a multa ser anulada, e bem assim preservar o seu direito de dirigir.
Postagem criada em: 10/01/2023 - 13:40
Veja Também em Nosso Blog
- Segurança e Eficiência no Armazenamento de Água
- Bebedouro Eficiente para Rebanhos
- Qualidade e Confiança em Caixas D’água
- Como Escolher Reservatórios Metálicos Seguros
- Qualidade e Segurança em Reservatórios Metálicos
- Ergonomia e Saúde no Ambiente Corporativo
- Prevenção e Resposta a Incêndios no Trabalho
- Prevenção e Consciência em Ambientes de Trabalho
- Capacitação para Resgate em Espaços Confinados
- Segurança do Trabalho e Gestão de Riscos
- Capacitação para uso de EPIs
- NR 05 e a Atuação da CIPA nas Empresas
- Retorno Seguro ao Trabalho com ASO
- ASO e a Segurança na Rotina Empresarial
- PCMSO e a Saúde em Pequenas Empresas
- Preço de Laudo Ergonômico e Escolha Certa
- LTCAT e o Direito à Aposentadoria Especial
- SIPAT como Ferramenta de Prevenção
- PGR e a Prevenção de Riscos no Trabalho
- Saúde Ocupacional e Prevenção no Trabalho
Sobre a categoria dessa página Soluções: Conheça um pouco mais sobre as soluções oferecidas por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.