Garantia de segurança nas vias públicas
O Direito de Trânsito é um ramo do direito público onde está regulamentado uma série de leis e normas com o objetivo de informar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres de seus deveres e direitos quanto ao que diz respeito e à segurança no trânsito em todo o Brasil e que garante que as Leis de trânsito sejam respeitadas.
Este direito público visa informar todos os usuários das vias públicas em todo o território nacional quanto ao que devem ou não fazer no trânsito, e todas as diretrizes estão amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Tais direitos também visam informar quanto às penalidades sofridas em decorrência a uma infração de trânsito, se há alguma multa abusiva, se a penalidade está correta, quais os meios e recursos para recorrer em uma defesa prévia, prazos, o que fazer e como agir diante de uma penalidade de trânsito, entre outros.
Mas para conhecer os direitos de motoristas e pedestres, é fundamental conhecer também as regras de trânsito, as quais são necessárias para garantir a segurança dos usuários dos veículos e pedestres. Entre as principais regras de trânsito, vale ressaltar as seguintes:
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Necessário possuir CNH para conduzir um veículo;
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Obrigatório uso de cinto de segurança;
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Respeitar os limites de velocidade;
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Prestar socorro;
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Não dirigir alcoolizado;
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Respeitar a sinalização;
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Obrigatório uso de capacete para motociclistas, entre outras regras.
Todo motorista que receber uma penalidade de trânsito, ele tem direito a entrar com um recurso de defesa, mas para efetuar o recurso de maneira correta, pois exige conhecimento das normas e legislação vigente, é essencial contar com um bom profissional habilitado na área, ou seja, é necessário contratar um advogado competente e assim garantir os seus direitos de defesa e que os prazos sejam cumpridos e respeitados dentro da normatização.
Postagem criada em: 22/12/2022 - 16:36
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