Como recorrer da Lei Seca
Passar por uma blitz da Lei Seca significa submeter ao teste do bafômetro, e caso seja detectado algum índice de teor alcoólico no ar alveolar do motorista, identificando embriaguez, ele pode ser autuado com uma multa no valor de R$293,47 e ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um período de 12 meses. A recusa de se submeter ao teste também gera as mesmas penalidades.
Dirigir sob efeito do álcool ou se recusar a fazer o teste do bafômetro constitui-se em uma infração gravíssima e autossuspensiva prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e por esse motivo, a multa é multiplicada por 10, atingindo o valor de R$2.934,70.
Mas, assim como em todas as penalidades de trânsitos, essas também dá ao motorista o direito de se defender, e para isso há o recurso do bafômetro, que pode ser executada em três etapas:
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Defesa prévia;
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1ª instância, que será julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari);
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E em 2ª instância, que por sua vez será julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
O direito de entrar com estes recursos tem o objetivo de reverter a situação e anular as penalidades de trânsito, e assim ficar isento de pagar a multa e preservar o direito de dirigir. Mas é importante se atentar aos prazos que constam nas notificações, que normalmente são de 30 dias, pois se não entrar com os recursos dentro da data-limite, o processo administrativo será encerrado e aplicada a penalidade.
Para os condutores que desejam obter bom êxito com os recursos, é essencial contar com o auxílio de um bom profissional especializado em Direito de Trânsito, pois com o seu conhecimento nas leis de trânsito tem maiores chances de convencer a comissão avaliadora, que é diferente em cada etapa, e assim os recursos serão aceitos.
Postagem criada em: 06/01/2023 - 10:28
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