Direito de dirigir recuperado

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade de trânsito prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em que o motorista perde o seu direito de dirigir por um período de dois anos, contando a partir da notificação recebida ou caso haja indeferimento dos recursos de trânsito.

A cassação da CNH é prevista pelo Art. 263 do CTB mediante as seguintes infrações: Quando o motorista é flagrado dirigindo qualquer veículo no período de suspensão de sua CNH, em caso de reincidência, quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando há alguma irregularidade na expedição da CNH em processos administrativos.

Para ter de volta o seu direito de dirigir, o motorista deve, após cumprimento de dois anos da pena, realizar o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC) de seu município.

E quando o motorista recebe a correspondência de notificação de cassação da sua CNH, ele tem o direito de apresentar por escrito uma defesa junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no prazo de 30 dias, contando a partir da data da entrega da notificação ao infrator. É de suma importância que o condutor esteja com o seu endereço atualizado a fim de receber a notificação e recorrer dentro dos prazos-limites.

Vale salientar que há como recorrer cassação da CNH, quando o motorista é notificado com a penalidade, ele tem o direito de uma defesa prévia e recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Caso todos os recursos sejam recusados, a cassação da CNH é aplicada e o motorista deve entregar sua CNH ao Detran e permanecer sem dirigir durante dois anos. 

Para garantir uma defesa bem-sucedida e anular a cassação da CNH, é de extrema importância entender das leis de trânsito e dos direitos do condutor, portanto, é essencial contratar um profissional experiente de Direito de Trânsito ou uma empresa especializada na área, a fim de apresentar soluções completas e personalizadas de acordo com cada caso.

Postagem criada em: 03/01/2023 - 13:49

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