Quanto pagar pela multa da Lei Seca

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sob o efeito de álcool é uma infração gravíssima e autossuspensiva, e por conta da Lei Seca que tem tolerância zero em relação ao álcool, às suas penalidades são muito rígidas, gerando multas e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O valor da multa por embriaguez é bastante elevado, tendo o valor base de R$293,47, mas por ser uma infração gravíssima, essa multa é multiplicada por 10, totalizando o valor de R$2.934,70. E em caso de reincidência, o valor é dobrado, atingindo o valor de R$5.869,40, e ainda pode ocorrer a cassação da CNH, perdendo o direito de dirigir por 24 meses, e ela só pode ser recuperada por meio do curso de direção em um Centro de Formação de Condutores (CFC) novamente.

Em relação aos pontos no prontuário da CNH, é fundamental o condutor ter conhecimento e ficar atento, pois o limite para a CNH ser suspensa é de 40 pontos, caso não haja nenhuma infração gravíssima no decorrer de 12 meses. Mas caso haja uma infração gravíssima em 12 meses, a pontuação cai para 30, e se houver duas ou mais infrações gravíssimas durante o mesmo período, cai para 20. 

No entanto, para os casos de embriaguez ao volante, independe da quantidade de pontos na CNH, ela é suspensa automaticamente e o motorista é proibido de dirigir por um ano, precisando fazer um curso de reciclagem nesse período para reaver a habilitação.

Mas como em toda e qualquer infração de trânsito, é possível recorrer a multa por dirigir embriagado, pois é um direito amparado pelo CTB a todo motorista autuado. A recorrÊncia é permitida em três etapas: Defesa prévia, 1ª instância à Junta Addministrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

E para que os recursos ocorram da melhor maneira possível, é importante que o motorista esteja com o seu endereço atualizado junto ao Detran, verifique se há alguma irregularidade com o auto de infração e contrate um profissional ou uma empresa especializada em Direito de Trânsito para solucionar as causas de infrações de trânsito.  

Postagem criada em: 04/01/2023 - 13:05

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