Recorra a CNH cassada
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a penalidade mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que gera uma multa no valor de R$880,41 e o motorista perde o seu direito de dirigir por um período de 24 meses, tendo que passar novamente pelo processo de reabilitação, ou seja, precisará matricular-se em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e realizar os exames teóricos e práticos para reaver a sua habilitação.
Vale salientar os motivos que causam a cassação da CNH de acordo com o Art. 263 do CTB, que são os seguintes:
-
Dirigir com a CNH suspensa;
-
Caso de reincidência;
-
Crime de trânsito.
Em caso de reincidência, ou seja, o motorista seja flagrado dirigindo com a CNH cassada, ele pode ser julgado e pegar de 6 meses a
Quando o motorista tem a sua habilitação cassada, ele precisa ser informado através de uma notificação acerca da abertura do processo administrativo, mas quando essa informação não chega ao conhecimento do condutor, a notificação é publicada no edital do site do Detran.
Portanto, é de suma importância manter o endereço atualizado junto ao Detran para o caso de ser notificado com o auto de infração, consiga ser informado e não correr o risco de ter maiores problemas. E caso tenha dúvidas da situação da CNH, basta o motorista fazer uma consulta no site do Detran e verificar.
E para o caso de CNH cassada, há a possibilidade de realizar recurso da cassação a fim de anular a penalidade e preservar o direito de dirigir. Há a possibilidade de recorrer em três etapas, sendo elas em defesa prévia, primeira e segunda instâncias à Jari e ao Cetran respectivamente.
E para que os recursos sejam bem-sucedidos, é importante contar com um bom advogado ou uma empresa especialista nas causas de restrição de dirigir a fim de apresentar uma defesa com argumentos técnicos e convincentes e, assim, ter maiores chances da anulação da penalidade.
Postagem criada em: 10/01/2023 - 15:47
Veja Também em Nosso Blog
- Segurança e Eficiência no Armazenamento de Água
- Bebedouro Eficiente para Rebanhos
- Qualidade e Confiança em Caixas D’água
- Como Escolher Reservatórios Metálicos Seguros
- Qualidade e Segurança em Reservatórios Metálicos
- Ergonomia e Saúde no Ambiente Corporativo
- Prevenção e Resposta a Incêndios no Trabalho
- Prevenção e Consciência em Ambientes de Trabalho
- Capacitação para Resgate em Espaços Confinados
- Segurança do Trabalho e Gestão de Riscos
- Capacitação para uso de EPIs
- NR 05 e a Atuação da CIPA nas Empresas
- Retorno Seguro ao Trabalho com ASO
- ASO e a Segurança na Rotina Empresarial
- PCMSO e a Saúde em Pequenas Empresas
- Preço de Laudo Ergonômico e Escolha Certa
- LTCAT e o Direito à Aposentadoria Especial
- SIPAT como Ferramenta de Prevenção
- PGR e a Prevenção de Riscos no Trabalho
- Saúde Ocupacional e Prevenção no Trabalho
Sobre a categoria dessa página Soluções: Conheça um pouco mais sobre as soluções oferecidas por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.