Como anular uma multa da Lei Seca?
Passar por uma blitz da Lei Seca significa ter que fazer o teste do bafômetro, aparelho capaz de detectar a presença de álcool no ar pulmonar expirado pelo condutor e qual o seu teor. Se for comprovado que o motorista ingeriu bebida alcoólica por mínimo que seja, pois a Lei Seca é bastante rigorosa, o motorista pode ser autuado com uma multa multiplicado por 10 no valor de R$2.934,70 e ainda ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um período de 12 meses.
Ser autuado por embriaguez conta 7 pontos no prontuário da CNH do motorista, mas por ser uma infração gravíssima e autossuspensiva, a suspensão da habilitação é automática e imediata, e o condutor ficará sem dirigir por um ano. E a multa é dobrada em caso de reincidência e proibido de dirigir por dois anos.
A recusa em realizar o teste do bafômetro também gera as mesmas penalidades que dirigir sob o efeito do álcool, ou seja, recebe uma multa no mesmo valor e tem a CNH suspensa por no mesmo período.
Embora a recusa de fazer o teste do bafômetro constitui em uma infração gravíssima, o motorista não é obrigado a submeter a tal teste, segundo a Constituição Federal (CF), a qual assegura que nenhuma pessoa é obrigada a levantar provas contra si mesma, mas se recusar, a penalidade é aplicada.
Entretanto, há recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro, podendo recorrer em três etapas: Defesa prévia, em 1ª instância que será julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância que será julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Para isso é preciso contestar o auto de infração e apresentar uma defesa com argumentos técnicos e consistentes de acordo com as leis de trânsito a fim de anular a multa aplicada.
Mas para que o julgamento tenha bom êxito e a multa seja cancelada e preservado o direito de dirigir, é imprescindível contar com o auxílio de um bom advogado ou uma empresa especialista em Direito de Trânsito, pois dessa maneira aumentará as chances dos recursos serem deferidos.
Postagem criada em: 05/01/2023 - 16:06
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