CNH reabilitada
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a penalidade de trânsito mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fazendo com que o condutor perca seu direito de dirigir por um período de dois anos, contando a partir da notificação ou dos resultados dos processos administrativos caso haja indeferimento dos recursos.
A cassação da CNH é prevista pelo Art. 263 do CTB mediante as seguintes infrações:
-
Quando o motorista é flagrado dirigindo qualquer veículo no período de suspensão de sua CNH;
-
Em caso de reincidência;
-
Quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
-
Quando houver irregularidades na expedição da CNH em processos administrativos.
Para requerer o seu direito de dirigir, o motorista deve, após ficar dois anos sem dirigir, realizar, novamente, o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC) de seu município.
Mas quando o condutor é notificado com a cassação de sua CNH, ele tem o direito de apresentar uma defesa junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dentro de um prazo de trinta dias, contando a partir da data da entrega da correspondência ao infrator. E é muito importante o condutor estar com o seu endereço atualizado para receber a notificação e recorrer dentro dos prazos estipulados.
Quando há a cassação do direito de dirigir defesa, o motorista tem o direito de uma defesa prévia e recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Caso todos os recursos sejam indeferidos, a cassação da CNH é aplicada e o motorista precisa entregar sua CNH ao Detran, caso não seja entregue, ela é bloqueada, sendo impedida de emitir a 2ª via ou ser renovada.
Para obter uma defesa com eficiência e de maneira correta, é imprescindível entender das leis de trânsito e dos direitos do condutor, portanto, é fundamental contar com um profissional de Direito de Trânsito ou uma empresa especializada no ramo, o qual tem a capacidade de oferecer as melhores soluções de forma personalizada a cada cliente.
Postagem criada em: 03/01/2023 - 11:53
Veja Também em Nosso Blog
- Segurança e Eficiência no Armazenamento de Água
- Bebedouro Eficiente para Rebanhos
- Qualidade e Confiança em Caixas D’água
- Como Escolher Reservatórios Metálicos Seguros
- Qualidade e Segurança em Reservatórios Metálicos
- Ergonomia e Saúde no Ambiente Corporativo
- Prevenção e Resposta a Incêndios no Trabalho
- Prevenção e Consciência em Ambientes de Trabalho
- Capacitação para Resgate em Espaços Confinados
- Segurança do Trabalho e Gestão de Riscos
- Capacitação para uso de EPIs
- NR 05 e a Atuação da CIPA nas Empresas
- Retorno Seguro ao Trabalho com ASO
- ASO e a Segurança na Rotina Empresarial
- PCMSO e a Saúde em Pequenas Empresas
- Preço de Laudo Ergonômico e Escolha Certa
- LTCAT e o Direito à Aposentadoria Especial
- SIPAT como Ferramenta de Prevenção
- PGR e a Prevenção de Riscos no Trabalho
- Saúde Ocupacional e Prevenção no Trabalho
Sobre a categoria dessa página Soluções: Conheça um pouco mais sobre as soluções oferecidas por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.