Como recuperar o direito de dirigir
CNH suspensa como regularizar? Quando o motorista atinge o limite de 40 pontos de penalização em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de um período de 12 meses, ele recebe uma notificação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a suspensão da CNH, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com essa penalidade, o condutor perde o seu direito de dirigir e deve ser cumprida no período de 12 meses, e no caso de reincidência, ou seja, se for flagrado dirigindo no período de suspensão da CNH, a penalidade dobra para 24 meses.
E para regularizar a CNH que foi suspensa é preciso cumprir o prazo de suspensão e, nesse período, o motorista precisa realizar um curso de reciclagem da CNH determinado pelo Detran do estado do condutor.
Mas quando o condutor é notificado que sua CNH foi suspensa, ele tem o direito de uma defesa prévia e recursos de trânsito em 1ª instância para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e em 2ª instância para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Mas para recorrer à defesa prévia e aos recursos de trânsito, é necessário ter conhecimento das leis de trânsito e dos direitos do motorista, logo, contratar um profissional de Direito de Trânsito é a melhor solução.
A defesa prévia é a primeira etapa do processo de defesa, caso seja indeferida, tem o direito de recorrer aos recursos de trânsito em 1ª instância, e caso essa também seja indeferida, pode recorrer em 2ª instância, e se também for indeferida, o motorista é obrigado a cumprir o período de suspensão da CNH e realizar o curso de reciclagem.
Portanto, para que a defesa do direito de dirigir seja bem-sucedida, contar com um bom advogado de Direito de Trânsito é essencial.
Postagem criada em: 03/01/2023 - 09:32
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