Como anular uma multa de trânsito
Foi notificado com uma multa de trânsito injustamente ou encontrou irregularidades e tem dúvidas de como recorrer a uma multa? Não se preocupe, o presente texto tem o objetivo de esclarecer tais dúvidas!
Em primeiro lugar é de suma importância manter o endereço atualizado junto ao Departamento de Trânsito (Detran) de seu município a fim de que qualquer notificação de autuação chegue ao endereço correto e o autuado consiga entrar com os recursos dentro dos prazos estipulados, que normalmente são de 30 dias.
É muito importante também estar ciente de toda a documentação necessária para ser enviada para o órgão responsável e elaborar uma defesa com argumentos objetivos e consistentes de acordo com a legislação vigente. os documentos necessários são:
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Cópia da notificação de autuação;
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Cópia da CNH ou RG que comprove a assinatura do requerente;
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Cópia do documento do veículo (CRVL);
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Formulário de Recurso preenchido corretamente.
Mas para apresentar uma defesa eficaz e que o seu julgamento seja bem-sucedido, com o êxito da anulação da multa e não sofrer penalizações, é essencial contratar um profissional ou uma empresa especializada em Direito de Trânsito.
Os recursos de multas são divididos em três etapas, sendo elas: Defesa prévia, 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Todos estes recursos são direitos de trânsito garantidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O primeiro passo é entrar com o pedido de defesa prévia no prazo de 15 dias após o recebimento da autuação por escrito ao órgão responsável. Caso o pedido seja indeferido ou perca o prazo de entrar com o pedido, o condutor pode entrar com o recurso de 1ª instância que será julgado pela Jari. E se este recurso for indeferido, ainda tem o recurso em 2ª instância que será julgado pelo Cetran, mas esta é a última chance de defesa, portanto é preciso muito cuidado com os argumentos levantados.
Postagem criada em: 04/01/2023 - 15:18
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