Recurso para anular multa por ultrapassar

Todo cuidado é pouco para todo e qualquer motorista, especialmente aos que tiraram a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recentemente, pois há muitas regras e leis de trânsito que precisam ser observadas, e uma delas é a proibição de realizar ultrapassagem em faixa contínua.

Realizar este tipo de manobra é bastante perigoso, tendo uma grande porcentagem de acidentes provocados, e também é considerada uma infração gravíssima de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações gravíssimas geram multas no valor de R$2.934,70, além de 7 pontos no prontuário da CNH do condutor.

Porém, por ser uma infração gravíssima, ela é também autossuspensiva, causando a suspensão automática da CNH, independentemente da pontuação na habilitação, e o condutor perde o seu direito de dirigir por um período de um ano, em caso de reincidência, a CNH pode ser cassada  suspensa por 24 meses.

Mas a má preservação da pintura de uma faixa pode confundir, fazendo com que o motorista faça a manobra pensando em ser uma faixa tracejada, o que o leva a ser multado. Diante desta realidade, a recusa multa ultrapassagem faixa contínua é bastante válida, podendo recorrer em três etapas administrativas. Tais etapas são:

  • Defesa prévia;

  • Primeira instância à Jari;

  • Segunda instância ao Cetran.

E para entrar com os recursos de forma efetiva é de suma importância contar com um excelente advogado ou uma empresa que seja especialista em Direito de Trânsito, pois tem a capacidade de apresentar uma defesa que seja consistente e fundamentada nas leis que competem ao CTB, e assim reverter a multa por ultrapassar em faixa contínua.

Postagem criada em: 10/01/2023 - 16:58


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