Saiba como anular multa da Lei Seca

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei Seca, sancionada no Brasil a fim de minimizar os acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados, condutores que realizam o teste do bafômetro e são flagrados dirigindo sob o efeito do álcool ou quando se recusam a se submeter a este teste, são passíveis de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O valor da multa por cometer a infração de dirigir alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro tem o valor base de R$293,47 e, por ser uma infração gravíssima, ela é multiplicada por 10 e atinge o valor de R$2.934,70. E além da multa de valor elevado, o motorista tem a sua habilitação suspensa por um período de 12 meses, e para recuperar o seu direito de dirigir é necessário realizar um curso de reciclagem nesse período.

Mas o motorista que foi autuado com a multa da Lei Seca não precisa ficar sem dirigir por todo esse tempo, saiba tudo sobre multa do bafômetro como recorrer! Em primeiro lugar, o autuado precisa saber que ele tem o direito de recorrer a essa multa no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da carta de auto da infração, prazo que precisa ser observado para não expirar e perder esse direito.

A recorrência pode ser realizada em três etapas, sendo elas:

• Defesa prévia;

• Primeira instância à Jari;

• E em segunda instância ao Cetran, sendo este recurso a última chance.

Em cada um desses processos administrativos o condutor pode apresentar a sua defesa por escrito ao órgão competente com argumentos consistentes a fim de convencer a comissão avaliadora, que é diferente em cada etapa do processo.

E como os recursos podem ser indeferidos, o auxílio de um profissional especialista no assunto das causas de trânsito é muito importante, pois ele tem a capacidade de elaborar argumentos técnicos e fundamentados nas leis de trânsito e tem maiores chances de a defesa ser aceita e a multa ser anulada, e bem assim preservar o seu direito de dirigir. 

Postagem criada em: 10/01/2023 - 13:40

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