Perda do direito de dirigir definitivo

A cassação de CNH é uma penalidade imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) previsto pelos artigos 292 e 293 quando o condutor é flagrado dirigindo no período de suspensão da sua CNH. Essa penalidade é mais grave do que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois o motorista perde o seu direito de dirigir qualquer veículo pelo período de dois anos e, caso queira dirigir novamente, é preciso passar por todo o processo de habilitação novamente em um Centro de Formação de Condutores (CFC) de seu município, enquanto que na suspensão só é preciso realizar um curso de reciclagem e cumprir o tempo da penalidade.

Mas como na suspensão, no caso de uma CNH cassada, o motorista também tem o direito de defesa prévia, tendo um prazo para recorrer determinado pelo CTB quando é emitida a cassação, mas para que isso seja possível, é preciso que o condutor esteja com o seu endereço atualizado junto ao Cetran.

O direito de recorrer pode ser em primeira e segunda instância, em primeira instância, o recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Infrações (Jari) e se for indeferido, há o recurso em segunda instância, o qual deve ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e em caso de indeferimento, a penalidade é aplicada, a qual é obrigatório cumprir. 

Mas recorrer da infração de trânsito, no caso a cassação, não é uma tarefa simples, por isso é necessário e de suma importância ter o auxílio de um profissional habilitado, no caso um profissional de Direito de Trânsito para realizar o processo de defesa corretamente e garantir um julgamento bem-sucedido.

Não recorra às infrações de trânsito por conta, muito provável que o recurso seja indeferido, busque auxílio de uma empresa de referência no mercado e com profissionais habilitados a fim de oferecer soluções completas e um atendimento personalizado de acordo com as suas necessidades.

Postagem criada em: 22/12/2022 - 11:22

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