O que fazer quando da perda da habilitação
Para os casos de CNH cassada como regularizar há duas alternativas que o motorista pode escolher e recupera o direito de dirigir: cumprir a penalidade de ficar dois anos sem dirigir e, após esse período, ter que se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC) para realizar os exames teóricos e práticos novamente e assim reaver a habilitação, ou recorrer a essa penalidade para anular a cassação da CNH e preservar o direito de dirigir.
Os motivos que causam a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são as seguintes:
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Dirigir no período de suspensão da CNH;
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Caso de reincidências de infrações gravíssimas;
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Crimes de trânsito.
A penalidade de cassação da habilitação é imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e gera multa no valor de R$880,41, perda do direito de dirigir por 24 meses e ainda pode ser julgado e pegar de 6 meses a um ano de prisão.
Para conseguir regularizar a situação da CNH cassada, o motorista tem o direito de se defender recorrendo por três vezes administrativamente: Defesa prévia, recurso de primeira instância à Jari e recurso de segunda instância ao Cetran.
Para entrar com os recursos é muito importante respeitar os prazos estipulados que constam na notificação, que geralmente é de 30 dias. E não menos importante é ter o endereço atualizado junto ao Detran, para que a notificação chegue o endereço correto e não perca os prazos limites.
A fim de obter um resultado bem-sucedido junto a comissão avaliadora, que em cada etapa é diferente, é essencial contar com o auxílio de um profissional ou uma empresa especialista em Direito de Trânsito, pois tem maior capacidade de apresentar uma defesa convincente e ter maiores chances dos recursos serem deferidos e regularizar a situação de cassação da CNH.
Postagem criada em: 09/01/2023 - 16:55
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