Direito de recusa ao teste de etilômetro
De acordo com a Constituição Federal, ninguém é obrigado a criar provas contra si mesmo, e mediante a essa afirmativa amparada pela lei superior da nação, quando um motorista é abordado em uma blitz da Lei Seca, ele pode recusar se submeter a realizar o teste do bafômetro.
Mas recusar bafômetro pode ser um grande problema para o motorista, pois essa recusa consiste em uma infração gravíssima prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e causa penalidades graves, sendo as mesmas que do motorista autuado por dirigir embriagado.
A recusa de fazer o teste do bafômetro gera uma multa de valor bastante elevado de R$2.934,70. Uma multa por uma infração gravíssima tem um valor base de R$293,47 e por conta da infração grave, este valor é multiplicado por 10.
E junto com a multa, o condutor tem a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, perdendo o seu direito de dirigir por um período de 12 meses. E em caso de reincidência, a penalidade é dobrada, tanto na multa quanto na suspensão, aumentando o seu tempo para 24 meses, e o valor da multa chegando a custar R$5.869,40.
Mas nem tudo está perdido, assim como todas as autuações por infrações de trânsito, esta também dá ao motorista o direito de se defender por três vezes administrativamente, sendo através de uma defesa prévia por escrito, enviando junto com os documentos necessários.
E se essa defesa for rejeitada, o autuado pode entrar com o recurso de primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e por sua vez se este recurso também for recusado, tem a segunda e última chance de entrar com o recurso de segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). E se todos os recursos forem indeferidos, a penalidade é aplicada e a CNH do motorista deve ser entregue ao Detran e ficar sem dirigir por um ano.
Mas para que as chances de indeferimento sejam as mínimas possíveis, é muito importante contar com a ajuda de um advogado de Direito de Trânsito para apresentar a defesa adequada e convincente, e assim obter um resultado excelente com a anulação das penalidades.
Postagem criada em: 10/01/2023 - 14:37
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