Como se defender das penalidades da Lei Seca?
O teste do bafômetro é um dos procedimentos de trânsito bastante polêmico, pois ele é previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em cumprimento da Lei Seca, que por sua vez é bastante rígida e tem tolerância zero em relação a combinação de álcool e volante. Logo, qualquer indício de álcool detectado no ar alveolar (ar expirado pela boca da pessoa) do condutor, ele pode ser autuado em multa e ter a sua CNH suspensa, ou se o motorista se recusar a fazer este teste, também é autuado com a mesma penalidade.
Em contrapartida, o motorista não é obrigado a fazer o teste do bafômetro segundo a Constituição Brasileira (CB), onde diz que ninguém é obrigado a levantar provas contra si mesmo. E essa infração, a recusa de fazer o teste, igualmente a de dirigir sob o efeito do álcool, além de ser gravíssima, ela é autossuspensiva, ou seja, a CNH é suspensa automaticamente, independentemente dos pontos existentes no prontuário da CNH, além da multa no valor de R$2.934,70.
Mas o motorista não precisa ficar um ano ou dois, no caso de reincidência, sem dirigir, existe a possibilidade de recorrer contra tal penalidade, um direito concedido pelo CTB que pode ser efetuado em três etapas: Defesa prévia, 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Então, para o motorista evitar essa situação, de ficar meses sem dirigir, é essencial contratar um advogado especialista em bafômetro, o qual poderá defendê-lo das penalidades de trânsito de forma adequada e consistente. Somente através de um profissional de Direito de Trânsito é possível apresentar uma defesa convincente a fim de que o julgamento seja bem-sucedido, ou seja, a penalidade seja anulada.
Postagem criada em: 05/01/2023 - 09:39
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