Como não perder o direito de dirigir

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidades de maior gravidade prevista no Art. 256, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocasionando ao motorista a perda do direito de dirigir no período de dois anos, e para recuperar este direito é necessário se submeter a todo o processo de reabilitação de exames teóricos e práticos de direção em um Centro de Formação de Condutores (CFC) do município do condutor.

Para um motorista ter a sua CNH cassada é preciso ter cometido as seguintes infrações consideradas gravíssimas:

• Ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa;

• Em caso de reincidência, no prazo de 12 meses da primeira infração;

• Crimes de trânsito.

E como toda autuação de trânsito, no caso da CNH cassada, o motorista também tem o direito de se defender, apresentando argumentos técnicos e fundamentados nas leis de trânsito e provas que justifiquem as argumentações apresentadas contra a auto infração do órgão fiscalizador.

Para se defender, o condutor pode recorrer em três etapas: Defesa prévia, recurso em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Nacional de Trânsito (Cetran).

No entanto, para elaborar e apresentar uma defesa consistente e eficaz e não ter a CNH cassada, é necessário contratar um advogado especialista em cassação da CNH, pois é através desse profissional que tem maiores chances de anular a penalidade, sendo um conhecedor da legislação vigente.

Embora as multas e penalidades de trânsito sejam aplicadas na tentativa de conscientizar os motoristas e minimizar os acidentes provocados nas vias, muitos são penalizados de forma injusta, e nesses casos o auxílio de um profissional especialista no assunto é a melhor solução para não perder o direito de dirigir. Vale ressaltar que as penalidades só são aplicadas ao final de todo o processo administrativo, enquanto não finaliza, o motorista pode continuar dirigindo.

Postagem criada em: 04/01/2023 - 16:25

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