CNH reabilitada

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a penalidade de trânsito mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fazendo com que o condutor perca seu direito de dirigir por um período de dois anos, contando a partir da notificação ou dos resultados dos processos administrativos caso haja indeferimento dos recursos.

A cassação da CNH é prevista pelo Art. 263 do CTB mediante as seguintes infrações:

• Quando o motorista é flagrado dirigindo qualquer veículo no período de suspensão de sua CNH;

• Em caso de reincidência;

• Quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

• Quando houver irregularidades na expedição da CNH em processos administrativos.

Para requerer o seu direito de dirigir, o motorista deve, após ficar dois anos sem dirigir, realizar, novamente, o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC) de seu município.

Mas quando o condutor é notificado com a cassação de sua CNH, ele tem o direito de apresentar uma defesa junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dentro de um prazo de trinta dias, contando a partir da data da entrega da correspondência ao infrator. E é muito importante o condutor estar com o seu endereço atualizado para receber a notificação e recorrer dentro dos prazos estipulados.

Quando há a cassação do direito de dirigir defesa, o motorista tem o direito de uma defesa prévia e recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Caso todos os recursos sejam indeferidos, a cassação da CNH é aplicada e o motorista precisa entregar sua CNH ao Detran, caso não seja entregue, ela é bloqueada, sendo impedida de emitir a 2ª via ou ser renovada. 

Para obter uma  defesa com eficiência e de maneira correta, é imprescindível entender das leis de trânsito e dos direitos do condutor, portanto, é fundamental contar com um profissional de Direito de Trânsito ou uma empresa especializada no ramo, o qual tem a capacidade de oferecer as melhores soluções de forma personalizada a cada cliente. 

Postagem criada em: 03/01/2023 - 11:53

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