Instauração da Lei Seca e penalidades

Desde a instauração da Lei Seca, em 2008, foi atribuída a utilização do bafômetro para auxiliar a averiguar a integridade dos motoristas, se eles estão sóbrios, levemente alcoolizados ou muito embriagados, o que é um grande perigo ao conduzirem um veículo.

Como o teste do bafômetro, que compõe dentro da Lei Seca, não era uma medida obrigatória, muitos motoristas se negaram a efetuar o teste. Com isso foi tomada uma medida administrativa para que todos aqueles que se negassem fazer o teste tivessem algum tipo de penalidade. 

As medidas administrativas foram decididas por serem: 

  • Autuação —  com multiplicador 10 em seu valor, chegando a totalidade de 2934,70 reais, pois é considerada uma infração gravíssima;

  • Suspensão e recolhimento da CNH — no ato da infração a CNH do motorista será suspensa e pode ser recolhida pelo oficiais presentes;

  • Retenção do veículo - o condutor autuado não poderá levar o carro de volta, assim só com a presença de outro condutor habilitado o carro poderá ser liberado.

Como recorrer à multa — Lei Seca 

O condutor autuado pode entrar com recurso para recorrer a multa da Lei Seca, mas é aconselhado que tenha um profissional para auxiliá-lo, então ele deve reunir os documentos e dados referente à autuação, condutor e carro, fazer a solicitação de recurso e entregar sua defesa ao órgão responsável.

Após o encaminhamento do recurso é só aguardar ele passar pelas três etapas e receber o resultado final. Caso o recurso resulte como indeferido, o condutor terá de efetuar o pagamento da multa e receber o resultado do tempo que sua carteira de habilitação ficará suspensa. O tempo de suspensão pode variar de 6 meses a até 18 meses sem poder exercer o direito de dirigir.

Postagem criada em: 01/04/2022 - 16:50


Sobre a categoria dessa página Serviços: Conheça um pouco mais sobre os serviços oferecidos por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação dos serviços.