Implantação da Lei Seca e suas penalidades

Desde a implantação da Lei Seca foi aderido a utilização do bafômetro, um aparelho que consegue medir o nível de álcool dentro do corpo mediante uma quantidade de ar soprado através de seu bocal removível. 

Por conta do grande número de motoristas que se recusaram a fazer o teste do bafômetro, já que não é uma ação obrigatória, foi implantada uma medida de penalidade para aqueles que se negarem a fazer o teste, e assim não contribuir para o bom funcionamento da Lei Seca. 

Abordagem e penalidade Lei Seca

Para fazer valer a Lei Seca, são feitas blitz policiais em diversos pontos das cidades para verificar a sobriedade dos motoristas. Caso algum condutor abordado se negue a realizar o teste do bafômetro, aderido para cumprimento e verificação da Lei Seca, terá que sofrer algumas medidas administrativas como:

  • Multa no valor de 2.943,70 reais;

  • Suspensão da CNH;

  • Recolhimento da CNH; e

  • Retenção do veículo.

O condutor pode receber a multa no momento em que se recusa a fazer o teste, ou pode receber uma notificação de autuação em sua residência. 

O condutor tem como recorrer multa da lei seca no momento em que recebe a multa, essa seria a defesa prévia (ou defesa da autuação). Mas é recomendável que o condutor entre em contato com um profissional experiente para que tire todas as suas dúvidas e saiba todos os procedimentos e documentos necessários para entrar com o recurso e reaver seu direito de dirigir. É preciso ter muita atenção em toda a documentação que deve ser enviada no recurso e ficar atento às datas das etapas do processo do recurso.

Postagem criada em: 31/03/2022 - 16:55


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