Implantação da Lei Seca e suas penalidades
Desde a implantação da Lei Seca foi aderido a utilização do bafômetro, um aparelho que consegue medir o nível de álcool dentro do corpo mediante uma quantidade de ar soprado através de seu bocal removível.
Por conta do grande número de motoristas que se recusaram a fazer o teste do bafômetro, já que não é uma ação obrigatória, foi implantada uma medida de penalidade para aqueles que se negarem a fazer o teste, e assim não contribuir para o bom funcionamento da Lei Seca.
Abordagem e penalidade Lei Seca
Para fazer valer a Lei Seca, são feitas blitz policiais em diversos pontos das cidades para verificar a sobriedade dos motoristas. Caso algum condutor abordado se negue a realizar o teste do bafômetro, aderido para cumprimento e verificação da Lei Seca, terá que sofrer algumas medidas administrativas como:
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Multa no valor de 2.943,70 reais;
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Suspensão da CNH;
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Recolhimento da CNH; e
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Retenção do veículo.
O condutor pode receber a multa no momento em que se recusa a fazer o teste, ou pode receber uma notificação de autuação em sua residência.
O condutor tem como recorrer multa da lei seca no momento em que recebe a multa, essa seria a defesa prévia (ou defesa da autuação). Mas é recomendável que o condutor entre em contato com um profissional experiente para que tire todas as suas dúvidas e saiba todos os procedimentos e documentos necessários para entrar com o recurso e reaver seu direito de dirigir. É preciso ter muita atenção em toda a documentação que deve ser enviada no recurso e ficar atento às datas das etapas do processo do recurso.
Postagem criada em: 31/03/2022 - 20:55
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