Entenda Como Importar Produtos Usados

Quando falamos sobre uma importação de material usado, estamos falando sobre uma modalidade de importação que foi disciplinada originalmente pela portaria DECEX 8/91, que à exceção dos artigos. 19º a 32º foi revogada pela portaria Secex 26/91. E posteriormente pela portaria Secex 17/03 revogou os artigos 19º a 21º como os artigos 28º a 32º da portaria original.

Então os artigos do 22º ao 27º tiveram nova redação dada pela portaria MDIC 235/06, que combina com a portaria Secex 23/2011 e a Siscomex 0020/2004, que fazem a composição normativa no Brasil atualmente em vigor.

Dentre os requisitos mais importantes para esta importação se destaca o disposto como uma regra geral e as situações ao qual será concedida a dispensa de atestado de não similaridade, o processo de análise para a identificação do similar nacional como o pedido de licenciamento não automático e por último os destaques relativos das unidades industriais, linhas de produção e células de manufatura.

Este tipo de importação é proibida no Brasil, de uma forma geral. Então em algumas exceções está previsto bens similares que não são fabricados no Brasil. O que é uma nova exceção, pois em situações especiais de transferência das linhas de produção, é possível que haja esta importação que exista similares nacionais.

É admitido sem que haja a exigência de atestado a importação dos bens usados sob o regime aduaneiro de admissão temporária sob o amparo de acordos internacionais caso os bens estejam negociados nas respectivas listas dos referidos acordos.

Conte com uma empresa especialista no assunto para prestar consultoria e te auxiliar nestes processos burocráticos, garantindo uma melhor importação

Postagem criada em: 15/10/2021 - 15:16


Sobre a categoria dessa página Consultoria: Conheça um pouco mais sobre Consultorias oferecidas por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.